Blog / Uncategorized / DF e mais 21 estados propõem projetos para penalizar quem divulga ‘fake news’

DF e mais 21 estados propõem projetos para penalizar quem divulga ‘fake news’

Segundo levantamento feito pelo G1, 21 estados e o Distrito Federal discutem ou já aprovaram a aplicação de multa para quem divulga informações falsas na internet sobre a pandemia de coronavírus, epidemias e endemias. A legislação abrange principalmente desinformações sobre o momento atual, com a pandemia da Covid-19. 

O DF e mais 16 estados, têm discutido o assunto nas Assembleias Legislativas e pode virar lei. Em cinco estados, a norma que prevê a punição para quem publica fake news já está valendo: Acre, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Roraima.

A Lei ainda impede a pessoa que não pagou a multa de participar de concurso ou assumir cargo público, como já acontece no Acre. No RN, porém, o assunto foi tratado por decreto, e não por projeto de lei. Isso é inconstitucional, segundo Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP. O governo do RN diz que o decreto tem “caráter informativo” e “menos punitivo”, apesar de cobrar uma multa.

Nos cinco estados onde a lei já vigora, os valores das multas são os seguintes:

  • Acre: de R$ 1,1 mil a R$ 7,4 mil
  • Ceará: de R$ 224 a R$ 2,2 mil
  • Paraíba: de R$ 1 mil a R$ 10 mil
  • Rio Grande do Norte: de R$ 5 mil a R$ 25 mil (pessoa); é de R$ 25 mil a R$ 50 mil (empresa)
  • Roraima: de R$ 224 a R$ 2,2 mil

Serrano explica que os estados podem sim estabelecer multa para quem divulga informações falsas em pandemias, porque a saúde pública trata-se de um tema de competência de municípios, estados e União. Um projeto de lei mais amplo, no entanto, precisa ser analisado no Congresso, e não nas assembleias como tem acontecido.

Aqui no nosso blog você encontra outros conteúdos relacionados ao assunto, ficou interessado? Recomendamos essas outras publicações para se manter informado sobre assunto.

Cadastre-se para receber conteúdo em primeira mão!